Ação Civil Pública

Trata-se de Ação Civil Pública declaratória cumulada com obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público contra Viação Campos Gerais Ltda

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 30/05/2016
Desenvolvido por:
Agência Métrica