Ação Civil Pública
Trata-se de Ação Civil Pública declaratória cumulada com obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público contra Viação Campos Gerais Ltda
Trata-se de Ação Civil Pública declaratória cumulada com obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público contra Viação Campos Gerais Ltda