A presente ação tem por escopo a interdição do Matadouro Público Municipal de Montanhas/RN, bem como a reforma do existente ou construção de um novo equipamento da espécie, o qual, atualmente, não reúne as mínimas condições para funcionamento, constituindo-se num fator de elevado risco à saúde pública e ao meio ambiente, razão pela qual este Órgão Ministerial procura o manto protetor da tutela jurisdicional para a defesa dos interesses difusos e coletivos, o que faz com base nos preceitos legais acima invocados, além do art. 3º da Lei Federal 7.347/85, no cumprimento de obrigação de fazer, com a determinação de cessação da atividade nociva à saúde pública e ao meio ambiente