O objeto da presente Ação Civil Pública é, em síntese, a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente e à dignidade e bem-estar animal, em razão da manutenção ilegal em cativeiro e comercialização de aves silvestres, além da comercialização indevida de anilhas (sinais identificadores que dão caráter de legalidade as aves negociadas).