Na presente Ação Civil Pública pleiteia o Ministério Público, para impedir a geração de graves riscos de danos ambientais e socioambientais e à saúde pública em todo o território do Estado do Paraná, assim como para cessar patente omissão dos requeridos ESTADO DO PARANÁ, ADAPAR e IAP quanto ao dever de fixação de distâncias mínimas para aplicação de agrotóxicos em face de cursos d’água (rios, córregos e nascentes), núcleos populacionais, habitações, moradias isoladas, escolas, locais de recreação e culturas suscetíveis a danos, e para evitar a criação de milhares de situações conflituosas e insegurança jurídica, provimento jurisdicional de caráter liminar e urgente consistente, dentre outros, de determinação de suspensão dos efeitos da Resolução Conjunta SEMA/IAP/SEAB/ADAPAR/CC nº 001/2018 (publicada na data de 12.12.2018) (doc.3), e o restabelecimento dos efeitos da Resolução SEIN nº 22, de 05 de julho de 1985 (doc.4).