Ação Civil Pública

A presente ação civil pública tem como fundamento os elementos de prova colhidos no bojo do Inquérito Civil n° 08190.058827/12-31 instaurado no âmbito do MPDFT e busca a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos causados ao meio ambiente, bem como a prevenção de danos futuros quando da instalação de nova caldeira no Hospital Regional da Asa Norte.

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do DF e dos Territórios
Categories: Meio Ambiente
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 16/12/2016
Desenvolvido por:
Agência Métrica