Ação Civil Pública 8000490-47.2022.8.05.0276
Deferimento do PLEITO ANTECIPATÓRIO VINDICADO, e concessão da tutela antecipada, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, para DETERMINAR: a) que os demandados contratados 009/2022, 111/2022, 117/2022, 118/2022, 119/2022, 120/2022, 121/2022, 126/2022, 157/2022, 158/2022, 159/2022 pelo Município se abstenham de realizar ou concorrer para a realização dos shows artísticos que seriam realizados no mês de junho, na XVI Festa da Banana, no Município de Teolândia sob pena de multa corresponde ao dobro do valor do contratado; Dentre outras providências.