A presente ação judicial é exercitada nos mesmos moldes fundamentais da ação que já foi promovida pelo Ministério Público na Comarca de Toledo e outras Comarcas do Paraná, para implementação efetiva da logística reversa para lâmpadas, mediante imposição do dever que os fabricantes e importadores têm de recolher e dar destinação adequada aos produtos por elas introduzidos no mercado.