Ação Civil Pública Ambiental, com pedido de concessão de liminar em face de C.I.A Brasileira Terra Nobre LTDA

Requer: I – a concessão da liminar nos moldes acima delineados; II – a citação dos Réus, com o permissivo do artigo 172, parágrafo 2º, do CPC, para querendo, responderem e acompanharem os termos da presente, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos descritos; III – a inversão do ônus da prova, atribuindo-se ao Réu a obrigação em apresentar provas quanto aos fatos noticiados, haja vista tratar-se de questões pertinentes ao meio ambiente, aplicando-se, portanto, a responsabilidade objetiva; dentre outras providências.

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 18/09/2013
Desenvolvido por:
Agência Métrica