Ação Civil Pública ambiental com pedido de liminar

Requer: A concessão da medida liminar , a fim de compelir os requeridos as obrigações de fazer e não fazer abaixo detalhadas: 1.1. no prazo de 30 (trinta) dias , a desocuparem todas as áreas de preservação permanente APP´s utilizadas de forma ilegal, retirando toda s as edificações, benfeitorias, etc, observadas as normas ambientais, e, impedindo a entrada de quaisquer animais, em especial, bovinos, promovendo o isolamento (cercamento) de referidas áreas, bem como das áreas de reserva legal ainda não cercadas, compro vando tais situações através de laudo técnico, com ART e anexos fotográficos; dentre outras providências

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Categories: Meio Ambiente
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 02/10/2012
Desenvolvido por:
Agência Métrica