Ação Civil Pública ambiental com pedido de liminar

Requer: Liminarmente, a concessão da tutela provisória requerida, com: a.1) a imposição de obrigações de não fazer à requerida, a fim de se impedir a supressão de vegetação, a continuidade da atividade de silvicultura, das obras de infraestrutura e da comercialização das unidades no imóvel denominado Fazenda Horto Santa Cruz, com matrículas de origem no cartório de registro de imóveis sob os n. 11.645 e n. 11.646, totalizando uma área de cerca de 431,47 (quatrocentos e trinta e um vírgula quarenta e sete) hectares; dentre outras providências.

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Categories: Meio Ambiente
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 05/09/2018
Desenvolvido por:
Agência Métrica