Ação Civil Pública ambiental com pedido de liminar

Exploração clandestina de produtos florestais consistente na extração de madeira em tora de floresta nativa, sem autorização do órgão ambiental competente, bem como, sem apresentar o necessário Licenciamento Ambiental.

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Pará
Categories: Meio Ambiente
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 20/01/2023
Desenvolvido por:
Agência Métrica