Ação Civil Pública Ambiental com pedido de tutela antecipada

Requer o Ministério Público a concessão da ANTECIPAÇÃO DAE TUTELA, no sentido de que o réu apresente, em prazo a ser definido por Vossa Excelência: a) um inventário atualizado e pormenorizado dos estabelecimentos de abate clandestino existentes no Município de Natal, com a devida e completa identificação dos endereços, proprietários, tipo e origem dos animais abatidos, condições estruturais e sanitárias do local, forma de abate e manipulação dos produtos originados demais atividades realizadas no local, destinação dos resíduos descartados e dos efluentes produzidos, destinação dos produtos. b) estabeleça uma fiscalização rigorosa em relação aos estabelecimentos que abatem clandestinamente em Natal, publicando na rede mundial de computadores (internet) no site por eles administrados um relatório semanal das atividades realizadas para coibir essa atividade ilegal, como notificações, autuações, embargos de obra, encaminhamento de representação aos órgãos competentes por crime ambiental etc.; dentre outras providências

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado de Rio Grande do Norte
Categories: Meio Ambiente
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 30/11/2011
Desenvolvido por:
Agência Métrica