O ajuizamento da presente ação civil pública objetiva, em resumo, compelir o Município de Conselheiro Mairinck a implantar políticas públicas para o controle da população canina e felina, por meio de adoção de procedimentos cirúrgicos de castração e tratamento pós-operatório, acompanhamento de atendimento médico veterinário, bem como a implantação de serviço de vacinação contra raiva, cinomose e leptospirose, e vermifugação dos animais abandonados e da população carente.