A presente ação civil pública tem por objetivo (i) a declaração da nulidade das licenças prévias (LP) e de instalação (LI) já concedidas aos empreendimentos denominados (i.i) Pequena Central Hidrelétrica de Canhadão, (i.ii) Pequena Central Hidrelétrica de Invernadinha, (i.iii) Pequena Central Hidrelétrica de Forquilha e (i.iv) Pequena Central Hidrelétrica de Covó e a proibição de concessão destas licenças ainda pendentes de análise, bem como (ii) a fixação da obrigação de fazer consistente em (ii.i) determinar que seja realizada prévia Avaliação Ambiental Integrada (AAI) referente a todas as PCH’s que se pretendem instalar na bacia hidrográfica do Rio Iguaçú, notadamente na área do Município de Mangueirinha/PR dentre outros.