Ação civil pública com medida liminar
expedição de mandado citatório com as faculdades do art. 172, § 2º, com as observações do artigo 285, do Código de Processo Civil, em face de: 1. Citação do Município de FRANCA; dentre outras providências
Document Type:
ACP
Main Entity:
Ministério Público do Estado de São Paulo
Categories:
Habitação e Urbanismo
Publication Date:
13/10/2010
