A presente ação civil pública tem como objeto principal a adequação, readequação ou eliminação das barreiras arquitetônicas existentes nas calçadas ou passeios públicos, edificadas nesta cidade ao arrepio das normas regulamentadoras sobre a matéria, ou ainda, aquelas danificadas ou irregularmente ocupadas por equipamentos particulares ou públicos, ou em muitos casos, simplesmente sequer edificada, sem a adequada fiscalização, ou do total desrespeito, do poder público local