Ação Civil Pública com obrigação de fazer

Requer: I – a distribuição e autuação da presente ação, com os documentos extraídos de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público, acompanhado em apenso, a ser admitido integralmente como prova; II – a citação dos requeridos para, querendo, contestar a presente ação, que deverá seguir o rito ordinário, no prazo legal e sob pena de revelia; Dentre outras providências.

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado de Goiás
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 17/06/2009
Desenvolvido por:
Agência Métrica