Ação Civil Pública com obrigação de fazer

Diante do exposto, e da necessidade urgente de dar-se destinação e tratamento adequado aos animais errantes do Município, visando a proteção ao Meio Ambiente, à saúde pública, à segurança das pessoas, dos animais e do trânsito, o Ministério Público requer: a) a citação do Município de Ponta Grossa, na pessoa do Sr. Pedro Wosgrau Filho, prefeito municipal (conforme dispõe o art. 12, II, do Código de Processo Civil), ou quem estiver ocupando o honroso cargo, para contestar a presente Ação Civil Pública, sob pena de revelia e confissão isentando o Ministério Público do pagamento de custas e outros encargos, ex vi do disposto no artigo 18 da Lei 7.347/85 e artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, assegurada a realização de suas intimações processuais na forma do artigo 236, §2º, do CPC; dentre outras providências.

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Meio Ambiente
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 06/09/2012
Desenvolvido por:
Agência Métrica