Ação Civil Pública com obrigação de fazer c/c nulidade de contratos de compra e venda

Requer: 1. Seja julgada procedente a presente Ação Civil Pública, reconhecendo-se a ilega-lidade no parcelamento do solo do Lote Rural nº 35.B, no correspondente à área de 24.200m2, para fins residenciais, com a formação de loteamento irregular pelos réus; 2. Seja confirmada a tutela de urgência, com o intuito de embargar e paralisar as obras realizadas no Lote Rural, proibindo que os réus prossigam com as construções, sob pena de imposição de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento; Dentre outras providências.

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 20/01/2022
Desenvolvido por:
Agência Métrica