Ação Civil Pública com obrigação de fazer e não fazer

Requer: I – Citação do requerido, para vir, querendo, responder à presente ação; II – Recebimento do presente feito, acompanhado do Inquérito Civil Público de nº RA 352; III – A procedência in totum dos pedidos contidos nesta inicial que se materializa na condenação do réu em: Obrigação de Não Fazer, consistindo em não permitir invasões de áreas públicas e degradações ao meio ambiente; B) Obrigação de Fazer, consistindo em: B.1) Retirada dos ocupantes da área pública e inserção dos mesmos em Programas Habitacionais; B.2) Reflorestamento da vegetação ciliar degradada; B.3) Intensificação da fiscalização de Posturas e Ambiental

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado de Goiás
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 01/08/2006
Desenvolvido por:
Agência Métrica