Deferimento parcial dos pedidos de tutela de urgência e determinação da imediata paralisação das obras iniciadas pelos Requeridos e a proibição de ocupação dos imóveis caso alguma das obras estejam em vias de conclusão ou já esteja concluída, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a incidir desde a data da citação; b. a averbação, perante a matrícula nº 51.816 do 1º SRI de Toledo, da existência da presente ação civil pública e a anotação de indisponibilidade do imóvel até o término do processo.