Ação Civil Pública com obrigação de não fazer c/c desfazimento de núcleo habitacional irregular

Deferimento da tutela provisória de urgência antecipada pleiteada

Document Type: Decisão
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 06/04/2022
Desenvolvido por:
Agência Métrica