Ação Civil Pública com obrigação de não fazer c/c desfazimento de núcleo habitacional irregular
Requer: 1) Seja julgada procedente a presente Ação Civil Pública, reconhecendo-se a ilegalidade no parcelamento do solo nos Lotes Rurais nº 50-C e nº 50-D para fins residenciais, com a formação de loteamento irregular pelos réus; dentre outras providências.
Document Type:
ACP
Main Entity:
Ministério Público do Estado do Paraná
Categories:
Habitação e Urbanismo
Publication Date:
31/03/2022
