Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela

1 – a citação dos – requeridos, pessoalmente ou nas pessoas de. seus, representantes legais, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil; 2 – a condenação do ÓNIT e do consórcio empreendedor, nos termos do artigo 3° e seguintes da Lei nº 7,.347/8􀀌 (Lei da Ação Civil Pública) à obrigação de fazer consistente na apresentação em juízo de Estudo/Relatório de Impacto de Vizinhança1 e de Trafegabilidade em relação à área impactada direta e indiretamente pela construção da Ponte sobre o Rio Madeira; dentre outras providências

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado de Rondônia
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 08/08/2011
Desenvolvido por:
Agência Métrica