requer o Ministério Público Federal: a) a concessão de TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA, inaudita altera pars, para o fim de SUSPENDER os efeitos da Licença de Operação no IN 28508, de 21 de outubro de 2014, até que seja integralmente adimplida a condicionante 32.3 da Licença de Instalação IN 000491, consistente na realocação de TODOS os moradores remanescentes da Vila do Engenho; b) a INTIMAÇÃO da UNIÃO e da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO IBAMA para, querendo, integrar a presente lide na condição de Litisconsortes ou Assistentes do Autor, tendo em vista a competência administrativa federal para a concessão e fiscalização da exploração econômica da atividade portuária; Dentrer outras providências