Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela

Requer: Em provimento final de mérito, requer-se o reconhecimento da procedência da pretensão deduzida na presente ação, no sentido de se confirmar a tutela antecipada, para que o estabelecimento comercial MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA – SHOPPING PALLADIUM, localizado na Avenida Presidente Kennedy, 4121, Portão, Curitiba/PR, seja impedido de dar início às suas atividades comerciais ou, no caso desta ocorrer, seja interditado definitivamente, até que sejam cumpridos os seguintes requisitos: a) apresentar em juízo laudo de vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros, b) cumprir as exigências do Corpo de Bombeiros e executar as obras de adequação necessárias e indicadas, para obtenção do certificado de vistoria, apresentando em juízo o respectivo certificado, devidamente aprovado pela Corporação dos Bombeiros; Dentre outras providências.

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 09/05/2008
Desenvolvido por:
Agência Métrica