Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela inibitória

Urge seja paralisado todo e qualquer ato do Município de Catalão consistente na aprovação de novos loteamentos enquanto não atualizado o Plano Diretor, sob pena de danos irreversíveis à ordem urbanística e ao meio ambiente local

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado de Goiás
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 19/10/2015
Desenvolvido por:
Agência Métrica