A presente ação objetiva tutelar direitos difusos e coletivos de pessoas em condição de vulnerabilidade residentes na cidade de Fortaleza/CE – cerca de 5.000 (cinco mil) famílias – que serão impactadas pelo Projeto VLT (Veículo Leve Sobre Trilhos), implementado pelo Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Infraestrutura – SEINFRA, às margens do ramal ferroviário da REFFSA, no trecho Parangaba – Mucuripe