Ação Civil Pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela

Requer-se a concessão de liminar, inaudita altera parte, para a interdição do depósito de materiais de construção dos requeridos, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e crime de desobediência, lacrando-se o estabelecimento em tela; a procedência desta ação civil pública, confirmando-se a liminar concedida, para que se determine em definitivo a interdição do depósito de materiais de construção dos requeridos, situado na Rua Pernambuco, nº 733, nesta cidade, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e crime de desobediência.

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 03/06/2014
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Agência Métrica