Na presente Ação Civil Pública pleiteia o Ministério Público provimento jurisdicional de caráter liminar e urgente consistente, dentre outros, na determinação aos requeridos INSTITUTO ÁGUA E TERRA e IBAMA para que se abstenham de promover, com base no entendimento fixado pelo Despacho 4.410/2020 emitido pelo Ministro do Meio Ambiente, qualquer ato tendente ao cancelamento de autos de infração ambiental, termos de embargos e interdição e termos de apreensão lavrados no Estado do Paraná a partir da constatação de supressão, corte e/ou utilização não autorizados de remanescente de vegetação do bioma Mata Atlântica, com o intuito de evitar o flagrante desrespeito à legislação protetiva especial desse bioma e o advento de danos e prejuízos ambientais irreparáveis ou de difícil reparação. Deduz, ainda,