Ação Civil Pública com pedido de antecipação liminar dos efeitos de tutelas jurisdicionais pretendidas
A presente ação civil pública pleiteia o Ministério Público Estadual e Federal provimento jurisdicional de caráter liminar e urgente consistente na determinação ao IBAMA para que exija do ESTADO DO PARANÁ e da AUDIEN JURIS a realização de, no mínimo, mais duas audiências públicas para a apresentação do EIA/RIMA no âmbito do licenciamento ambiental do empreendimento “Nova Ferroeste” no Estado do Paraná, uma delas no Município de Morretes e a outra na região de Cascavel