Ação Civil Pública com pedido de concessão de liminar
Maus tratos a animais. Requer: a concessão da liminar para que paralise a prática de eliminação de animais sadios, com base no artigo 12 da Lei 7347/85, com imposição de multa diária, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, pelo descumprimento do preceito; dentre outras providências