Maus-tratos a animais. Requer a condenação dos Réus na obrigação de NÃO fazer consistente em se absterem da prática da atividade de locação de cães para trabalharem como guardas, bem como desenvolverem qualquer atividade que importe em criadouro ou canil ou desempenharem atividade que envolva animais; dentre outras providências.