Ação Civil Pública com pedido de concessão de tutela de urgência em caráter liminar

Requer: a) liminarmente e inaudita altera par s, seja determinado aos demandados contratados pelo MUNICÍPIO DE TEOLÂNDIA correlacionados nos extratos de contratos 009/2022, 111/2022, 117/2022, 118/ 2022, 119/2022, 120/2022 , 121/2022, 126/2022, 1 5 7/2022, 158/2022 e 159/2022, além das outras 20 (vinte) atrações cujos extratos de contratos não foram sequer localizados nos Diários do Município) pelo MUNICÍPIO DE TEOLÂNDIA obrigação de não fazer consistente em não realizar, não autorizar, não permitir que se realize e não concorrer para a realização d e show s artístico s durante a data reservada para a XVI Festa da Banana , sob pena de multa no valor integral de cada contrato , acrescido de juros moratórios e corrigidos monetariamente, caso ocorra o evento; Dentre outras providências

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado da Bahia
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 02/06/2022
Desenvolvido por:
Agência Métrica