Ação Civil Pública com pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipatória e incidental

Requer para o fim de determinar à CEF e à RPS ENGENHARIA, no âmbito do Residencial Zavaglia (Jardim Gramado), que: (A) no prazo de 9 0 (noventa) dias, realizem inspeção nas unidades habitacionais e nas áreas comuns, com o objetivo de diagnosticar por completo os vícios/defeitos de construção ali existentes – a que alude, em caráter exemplificativo, o Laudo Pericial de fls. 368/77 – e apresentem, nos autos, minucioso Relatório de Vistoria, além de Projeto de Engenharia contendo o cronograma físico e financeiro das obras de reforma a serem executadas; entre outras providências.

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público Federal
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 12/05/2016
Desenvolvido por:
Agência Métrica