Ação Civil Pública com pedido de liminar

hipótese em que se mostra mais econômica e conveniente a citação por oficial de justiça, para em todo caso responderem ao pedido em 15 dias, sob as penas processualmente aplicáveis; B) requer seja declarado inválido o efeito do Decreto Municipal n.º 5.906/00, a fim de suprimir, retroativamente, do mundo dos fatos e do direito o reajuste de 40% nas tarifas de transporte coletivo urbano de Itabuna, sem prejuízo de edição de novo ato pelo Poder Público, obviamente sem o mesmo vício apontado nesta petição. Protesta por todos os meios de prova permitidos, especialmente a juntada do anexo inquérito civil de n.º 34/00, contendo 49 folhas, provas cuja efetivação, total ou parcial, dependerá dos termos da resposta dos réus.

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado da Bahia
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 07/11/2000
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