Ação Civil Pública com pedido de liminar

Requer-se a concessão de liminar, inaudita altera pars, com fulcro nos artigos CPC, pois a ocorrência de ilegalidade apresentada nesta petição inicial deve ser contida de imediato, para que não aumentem, e não se tornem irreversíveis os danos causados aos padrões urbanísticos e aos interesses da coletividade; Dentre outras providências.

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 27/05/2009
Desenvolvido por:
Agência Métrica