A presente demanda busca a obtenção de provimento jurisdicional que declare a nulidade do procedimento licitatório constante do Processo Administrativo nº 13919/2014, tendo em vista a ausência de justificativa para a adoção do regime direto de contratações (RDC), bem como determine ao Município que ajuste o processo licitatório às modalidades previstas na Lei nº 8.666/93, não se abstendo da elaboração dos projetos básico e executivo, observando, ainda, as diretrizes contidas na Lei nº 12.587/2012. Requer-se, ainda, que a União e a Caixa Econômica Federal suspendam o repasse existente e deixem de repassar quaisquer recursos ao projeto enquanto for adotada a referida modalidade de contratação. Em sede liminar, requer-se a suspensão do processo licitatório, em especial da sessão de abertura de propostas que será realizada em 04 de fevereiro de 2015, às 9 horas, tendo em vista a ausência de justificativa para a realização de contratação por meio do regime direto de contratações.