Agravo De Instrumento – Ação Civil Pública – Antecipação De Tutela – Medida Que Esgota, Em Parte, O Objeto Da Ação – Princípio Da Dignidade Humana – Possibilidade – Obrigação De Fazer – Reforma E Ampliação De Estabelecimento Prisional – Demora Injustificada Na Realização De Obras Necessárias – Princípio Da Eficiência Administrativa – Inexistência De Ingerência Indevida Multa Por Descumprimento Excessiva – Redução – Agravo Parcialmente Provido