Requer: 1) Reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade e ilegalidade das leis de efeitos concretos e, por conseguinte, anular os decretos municipais que tenham aprovado loteamentos ou qualquer outra forma de parcelamento ou edificação dos loteamentos Pedro Messias (matrícula 3.198), Glaser II (matrícula 2.951), Pedro Messias II e Glaser III, estes últimos sem matrícula identificada; 2) Anular as respectivas inscrições de conversão de área rural em urbana das matrículas 2.951 e 3.198; Dentre outras providências