Requer: a) concessão de liminar para o fim de suspender os efeitos dos Decretos Municipais n.º 2466/2012 e 2219/2010, restabelecendo os efeitos do Decreto Municipal n.º 1810/2009, vigente à época da celebração do Edital de Concorrência Pública 05/2009, que fixava o valor da tarifa em 2,20 (dois reais e vinte centavos) para a passagem comum e R$ 2,10 (dois reais e dez centavos) para recargas eletrônicas efetuadas acima de 10 unidades; Dentre outras providências