Ação Civil Pública com pedido de liminar

Requer: 1) Determinar aos réus que, por conta deles, providenciem faixas onde informam sobre a situação irregular dos loteamentos Pedro Messias, Glaser II, Glaser III e Pedro Messias II, devendo esclarecer que os imóveis dos loteamentos não poderão ser objeto de venda bem como está proibida a realização de qualquer obra ou construção nos imóveis lá localizados; 2) Determinar ainda aos réus que providenciem que carros de som divulguem por toda a cidade que os loteamentos Glaser II, Glaser III, Pedro Messias e Pedro Messias II estão irregulares e proibidos a comercialização e construção/obra naqueles locais; dentre outras providências.

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 14/11/2014
Desenvolvido por:
Agência Métrica