Ação Civil Pública com pedido de Liminar

Ação Civil Pública com pedido de liminar em face de Município da Estância Turística de Itu, Agência Reguladora de Serviços Delegados do Município da Estância Turística De Itu – Ar-Itu e Águas de Itu Exploração de Serviços de Águas e Esgoto S.A.,

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado de São Paulo
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 29/08/2018
Desenvolvido por:
Agência Métrica