Ação Civil Pública com pedido de liminar
O objeto principal da presente Ação Civil Pública é o de, em síntese, condenar o requerido à obrigação de não fazer consistente em se abster, no local em comento, da prática de qualquer atividade que não seja a de restauração da Floresta Atlântica secundária até alcançar o seu estágio médio de regeneração; à obrigação de desocupar a área objeto da presente ação e à obrigação de reparar integralmente os danos ambientais causados no imóvel, conforme pedidos constantes alhures.