Ação Civil Pública com pedido de liminar

O objeto principal da presente Ação Civil Pública é o de, em síntese, condenar o requerido à obrigação de não fazer consistente em se abster, no local em comento, da prática de qualquer atividade que não seja a de restauração da Floresta Atlântica secundária até alcançar o seu estágio médio de regeneração; à obrigação de desocupar a área objeto da presente ação e à obrigação de reparar integralmente os danos ambientais causados no imóvel, conforme pedidos constantes alhures.

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Meio Ambiente
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 22/05/2015
Desenvolvido por:
Agência Métrica