Ação Civil Pública com pedido de liminar
Parcelamento ilegal do solo. Construções irregulares. Supressão de vegetação nativa de mata atlântica. Responsabilidade civil objetiva, solidária e de natureza propter rem decorrente de dano ambiental.
Document Type:
ACP
Main Entity:
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Categories:
Meio Ambiente
Publication Date:
03/04/2019
