Ação Civil Pública com pedido de Liminar
Pedido de Concessão initio litis de LIMINAR de REMOÇÃO IMEDIATA das XX (-) famílias que constam do levantamento pericial procedido pela Defesa Civil; Concessão de Liminar com obrigação de fazer consubstanciada na fiscalização permanente das áreas de risco levantadas no Relatório da Defesa Civil, que impeça nova ocupação irregular por parte de pessoas com a construção de moradias e Citação do requerido