Ação Civil Pública com pedido de Liminar

Pedido de Concessão initio litis de LIMINAR de REMOÇÃO IMEDIATA das XX (-) famílias que constam do levantamento pericial procedido pela Defesa Civil; Concessão de Liminar com obrigação de fazer consubstanciada na fiscalização permanente das áreas de risco levantadas no Relatório da Defesa Civil, que impeça nova ocupação irregular por parte de pessoas com a construção de moradias e Citação do requerido

Document Type: Ação Cautelar
Main Entity: Ministério Público do Estado de Goiás
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 21/11/2003
Desenvolvido por:
Agência Métrica