Ação Civil Pública com pedido de liminar

Trata-se de ação civil pública para proteção do meio ambiente e urbanismo em razão de indevida transformação de área rural em urbana do Município de Bonito, para fins de futuro loteamento.

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 19/08/2014
Desenvolvido por:
Agência Métrica