Ação Civil Pública com pedido de liminar

Requer-se: 1. A distribuição e autuação da presente ação, instruída com o Inquérito Civil n° 21/10-7; 2. A citação do MUNICÍPIO DE VALINHOS e do atual Prefeito, Marcos José da Silva para, em querendo, contestarem a presente ação, que deverá seguir o rito ordinário, no prazo legal e sob pena de revelia, sendo deferidos os benefícios do disposto no art. 172, parágrafo 2º do CPC; 3. A intimação pessoal do autor de todos os atos e termos do processo, na forma legal;

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado de São Paulo
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 22/10/2010
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Agência Métrica