Agravo de Instrumento – Ação Civil Pública – Antecipação de Tutela – Medida que esgota, em parte, o objeto da ação – Princípio da dignidade humana – Possibilidade – Obrigação de Fazer – Reforma e Ampliação de estabelecimento prisional – Demora Injustificada na realizaçãõ de obras necessárias – Principio da eficiência administrativa – Inexistência de ingerência indevida multa por descumprimento excessiva – Redução – Agravo parcialmente provido.