Apelação cível – embargos à execução de título judicial – decisão interlocutória que deferiu medida cautelar e estabeleceu multa coercitiva em caso de descumprimento do comando judicial – atraso na prestação – contempt of court – incidência da multa e acúmulo da quantia – ilegitimidade ativa para executar o montante – caracterização do estado como beneficiário – atividade jurisdicional atingida com a omissão do executado – ausência de cunho indenizatório ou ressarcitório da multa – natureza coercitiva – possibilidade de imposição da pena do contempt of court à autoridade responsável pelo cumprimento da medida judicial – exigibilidade após inscrição em dívida ativa – incidência do parágrafo único, inciso v, do art. 14 do cpc – desprovimento dos apelos.